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A Promotor Alan Pierre Chaves Rocha, solicitou o impeachment do Procurador-Geral do Ministério Público, Gilberto Martins, pela suspeita de crimes de responsabilidade. Nesta quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) se manifestou sobre o pedido e declarou que o Poder Legislativo tem competência para julgar o pedido de afastamento.

“A Alepa esclarece que há várias formas de proceder o afastamento de autoridades em cargos públicos: por decisão judicial, por decisão do Colégio de Procuradores (no caso do Procurador-Geral) ou por pedido de impeachment, analisado e julgado pelo Parlamento Estadual. Como o pedido protocolado pelo Promotor Alan Pierre trata de crime de responsabilidade, de acordo com a Lei 1.079/50 e a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que teria sido cometido pelo Procurador-Geral Gilberto Martins, cabe ao Parlamento o julgamento”, informou a Alepa.

A possibilidade do impeachment será apresentada pela Alepa em até 15 dias, para que então a Assembleia Legislativa determine a continuidade da tramitação ou não. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará garante que todo o rito processual seguirá os trâmites constitucionais, obedecendo o princípio da transparência.

Entenda

O promotor Alan Pierre solicitou à Alepa o impeachment de Gilberto Valente na manhã desta quarta, 11, por ter descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal e gastar acima do teto permitido com pessoal. Ele também pede o afastamento de Gilberto Valente do cargo enquanto durar o processo de impeachment.

Como agravante, o promotor Alan Pierre, informa no documento, que além de extrapolar o limite orçamentário do Poder com recursos humanos, Gilberto Valente também nomeou sem concurso público 12 assessores jurídicos para as promotorias da capital, elevando ainda mais os gastos com pessoal.

As contratações destes assessores foram feitas mediante provimento em cargo comissionado, sem autorização na lei orçamentária anual, e não houve concurso público para o preenchimento das vagas. A infração de Gilberto Valente ocorreu no primeiro quadrimestre do ano de 2019.

Leia a nota na íntegra:

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará confirma que foi protocolado no Poder Legislativo o pedido de afastamento do Procurador-Geral do Ministério Público, feito no bojo de um pedido de impeachment.

O pedido fora protocolado pelo Promotor Alan Pierre e narra a ocorrência de crime de responsabilidade, de acordo com a Lei 1.079/50 e a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que teria sido cometido pelo Procurador-Geral Gilberto Martins.

A Procuradoria da ALEPA vai apresentar o parecer, no prazo de até 15 (quinze) dias, a respeito do pedido.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará garante que todo o rito processual seguirá os trâmites constitucionais, legais e regimentais, obedecendo o Princípio do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa. 

Fonte: DOL